O Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem integralmente na internet as decisões e despachos, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. De autoria do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), ele modifica a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) e exclui os documentos restritos por segredo de justiça.
Novais defende a informatização de tribunais e cartórios, mas reforça o encarecimento de documentos hoje publicados online porque isso só acontece com aqueles que possuem a certificação digital. Ele vê o processo como uma limitação do acesso às informações, que deveriam ser públicas.
O deputado acredita que as informações devam estar disponíveis ao público sem essa restrição. “Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de pequenos advogados, que não podem arcar com tal ônus, ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas”, afirma. Com informações da Agência Câmara.
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