Para o especialista em Direito Eletrônico e vice-presidente da Câmara e-net e sócio do Almeida Advogados, Leonardo Palhares, a sanção da lei de Crimes Cibernéticos não deveria ter ocorrido antes de uma definição sobre o Marco Civil da Internet.
"Primeiro é preciso garantir os direitos fundamentais para depois se estabelecer quais são as condutas inapropriadas', destacou o especialista. Apesar da opinião, Palhares sustenta que a 'legislação não é ruim' e diz que há, agora, no Brasil, uma efervescência legislativa com relação à Internet.
Em entrevista concedida ao portal Convergência Digital, Leonardo Palhares, sustenta que as leis recém-sancionadas pela presidente Dilma Rousseff de combate aos crimes cibernéticos não são 'ruins'. Mas admite que elas deveriam ter sido mais debatidas - como ocorreu com o Marco Civil da Internet.
"Houve um açodamento em função do caso da Carolina Dieckmann, que teve grande repercussão pública. O Código Penal estabelece medidas contra o crime cibernético. O debate poderia ter sido maior", sustenta. Para Palhares,o Congresso Nacional - antes de votar as legislações para punir os crimes cibernéticos - deveria ter voltado sua atenção para o Marco Civil da Internet.
"É preciso primeiro garantir os direitos e garantias do consumidor, do internauta, para depois definir as proibições. E aqui se colocou o carro adiante dos bois. Os direitos não estão ainda definidos e transparentes", completa o especialista em Direito Eletrônico.
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