O projeto de Marco Civil da Internet irá ajudar a garantir os direitos dos usuários da rede, na avaliação de especialistas que participaram de debate sobre o tema hoje (30) na Campus Party. O evento, que ocorre ao longo da semana no Pavilhão do Anhembi, zona norte paulistana, é um dos maiores do mundo na área de tecnologia. “O marco civil pretende preservar esse ambiente de colaboração, de inovação, de desenvolvimento da internet brasileira”, ressaltou o professor da Fundação Getulio Vargas, Carlos Affonso Pereira de Souza.
A proposta passou por um período de consulta online, recebendo diretamente contribuições da sociedade, antes de ser enviada pelo governo federal à Câmara dos Deputados. Chegando na Casa Legislativa, passou por uma comissão especial, em que foram feitas oito audiências públicas e agora aguarda votação no plenário.
A nova legislação pretende, segundo Souza, unificar as normas sobre danos e violações na internet. “O Brasil não tem uma lei específica sobre direitos na internet. Então, isso gera situações hoje em que os tribunais são chamados a decidir sobre danos que ocorrem na internet. E você tem decisões das mais diversas”, explica. “O marco civil uniformiza o tratamento dessas questões tendo por base os direitos fundamentais, especialmente preservando a liberdade de expressão”, completa.
Entre os principais pontos do projeto está a proteção da privacidade dos usuários. “Cada vez mais existem ameaças em relação aos seus dados serem divulgados, comercializados, mal usados, ou simplesmente serem garimpados para saber o que você gosta de fazer”, pontua o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, acrescentando que a proposta atual impõe limites ao uso de dados pessoais.
Além disso, Getschko destaca que a nova legislação garantirá que um conteúdo postado na rede só será retirado após procedimento legal, caso seja ilegal. “Se você puder, simplesmente acionando o provedor, eliminar conteúdos da rede, se não tem nada de errado, você está na verdade censurando a rede, diminuindo a riqueza dela”, diz .
Outro ponto em discussão é a neutralidade da rede, que visa impedir a existência de filtros nos acessos dos usuários e inibir que provedores de internet priorizem o acesso de clientes que pagam pacotes mais caros de banda larga e favoreçam conteúdos de determinados sites em detrimento de outros. Em alguns países, como China e Irã, o governo restringe o acesso a alguns conteúdos. Em outros casos, os provedores poderiam dificultar a navegação em determinadas páginas ou até impedir usuário de baixar determinado produto, como vídeos. Isso, na opinião de Getschko, poderia impactar significativamente no uso da internet. “De repente pode descobrir que a rede está deformada e você está vendo apenas um pedaço dela e não a rede toda, como nós gostaríamos”.
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