Na indefinição do Marco Civil da Internet, que continua com urgência para votação em plenário, mas até agora não há uma definição de data, a Câmara vai acumulando propostas de parlamentares para o combate aos crimes na Internet. Ao todo são 40 proposições aguardando votação e o Legislativo coleciona alguns absurdos. Entre eles, o PL 4.102 que deu entrada em 1993, ou seja, há 20 anos.
A última movimentação deste projeto de lei ocorreu em 2003, quando a Mesa Diretora da Câmara decidiu encaminhar para as comissões de Constituição e Justiça e Ciência e Tecnologia. Na CCJ continua "aguardando a designação de um relator".
O PL 4.102/93 é originário do Senado Federal e sua autoria era do ex-senador e ex-presidente do Supremo Triubunal Federal, Mauricio Correa (PDT/DF), morto no ano passado. Ele regula a "garantia constitucional da inviolabilidade de dados; define crimes praticados por meio de computador; altera a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987, que "dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País."
Vírus
Já o mais recente projeto de lei que aguarda na fila de votação é o PL 5.074/2013, de autoria do deputado Major Fábio (DEM/PB), que tipifica criminalmente a difusão do vírus de computador. De acordo com o projeto "Inserir ou difundir vírus de computador em sistema informático, será punido com pena de reclusão de um a três anos e pagamento de multa.
Porém, se o vírus resultar na destruição, inutilização, ou qualquer outra ação que impeça o bom funcionamento do computador, a pena sobe para dois anos de reclusão, podendo chegar a quatro anos, dependendo da gravidade do problema. " Se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime, a pena é aumentada de sexta parte”, informa o projeto.
" Os dados do CERT.BR – Centro de Estudos e Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil – mostram que que o ano de 2012 observou um recorde de 466.029 incidentes reportados – número este que é o mais elevado da série histórica do órgão, evidenciando as dimensões epidêmicas que o problema está tomando no Brasil. Desse total de incidentes reportados, 8,25% se referiu à propagação de códigos maliciosos (worm) e 49,89% relativos ao chamado scam", informou o deputado, alegando que o país tem de dar uma resposta à altura para a solução do problema.
O projeto foi apresentado pelo deputado Major Fábio no dia 28 de fevereiro e sequer ainda foi despachado para alguma comissão analisá-lo. A seguir, uma relação sobre os principais propjetos em tramitação na Câmara dos Deputados:
* Quadro elaborado pela Agência Câmara.
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