As redes de comunicações do governo vão ser tratadas como questão de segurança nacional e será esse o caminho legal para a contratação direta da Telebras, por exemplo, para fornecer o serviço aos órgãos públicos. A ideia já fora sugerida no desenho original do Plano Nacional de Banda Larga e foi recuperada por conta das denúncias de espionagem.
Daí que o Decreto que estabelece a reestruturação das redes, bem como a obrigação de que os órgãos da administração federal utilizem o ‘e-mail seguro’ do Serpro, tenha que passar primeiro pelo Conselho de Defesa Nacional, como explicou nesta quarta-feira, 16/10, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
“Chegamos a sugerir que a parte que não precisa passar pelo Conselho de Defesa Nacional fosse assinada antes, mas saíra tudo junto. Segundo a Casa Civil, o Conselho vai tratar desse assunto ainda nesta semana”, afirmou o ministro, após participar de audiência pública sobre a Lei das Antenas na comissão especial da Câmara que discute o projeto.
É a mesma lógica que dispensou de licitação o uso da Telebras na operação do satélite geoestacionário – projeto compartilhado com o Ministério da Defesa. Ou seja, pela possibilidade aberta pelo artigo 24 da Lei 8.666/93, que dispensa o procedimento “quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional”.
Cautelosamente, o secretário de Telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, ressaltou que “neste momento esse tratamento será dado somente às comunicações de dados, ficando telefonia fixa e móvel de fora”. Em 2010, quando a Telebras foi reestruturada, as operadoras já se queixavam da possibilidade de o governo deixar de contratar os serviços privados.
Fonte: Grossmann , Luís Osvaldo . "Redes do governo terão caráter de ‘segurança nacional’ para evitar licitação - Convergência Digital - Telecom." Convergência Digital. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=35175&sid=8#.Ul_eu1DBOz4 (accessed October 17, 2013).
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