O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira regulamentação que permitirá às empresas de telecomunicações pagar com investimentos multas impostas pelo órgão.
A agência aprovou regulamento para disciplinar os critérios para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), de forma que a celebração do TAC implicará no arquivamento dos processos relacionados à conduta irregular de empresas.
"Em troca da celebração do TAC, porém, o compromissário terá de cessar a conduta, reparar danos aos usuários prejudicados em até seis meses e, ainda, poderá assumir compromissos adicionais, como, por exemplo, expandir sua cobertura de serviços a áreas de baixo desenvolvimento social e modernizar redes de telecomunicações", disse a Anatel em comunicado.
O valor de referência do TAC será a soma dos valores das multas aplicadas e estimadas nos processos em tramitação na Anatel. No caso de TAC preventivo, será o valor estimado dos compromissos assumidos pela empresa. O prazo máximo de vigência do TAC é de quatro anos.
A Anatel explica que, caso o compromissário descumpra o TAC, estará sujeito a multas e à proibição de celebração de novos acordos com a Anatel em prazo que pode chegar a oito anos, conforme a gravidade do descumprimento.
Os termos de compromisso já são utilizados pelo Ministério Público e órgãos e entidades dos poderes executivos federal, estaduais e municipais.
Fonte: "Anatel permitirá que operadoras paguem multas com investimentos." INFO. http://info.abril.com.br/noticias/mercado/2013/12/anatel-permitira-que-operadoras-paguem-multas-com-investimentos.shtml (accessed December 6, 2013).
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