Segundo a associação, os Termos de Compromisso presentes no plano só acabam prejudicando o próprio consumidor
A Proteste, associação de defesa do consumidor brasileiro, quer que o Plano Nacional de Banda Larga seja anulado. Nesta quinta-feira (07/12), a associação ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para que os Termos de Compromisso que foram firmados entre as concessionárias de Telecomunicações e o governo do país se tornem nulos.
Segundo o site da Proteste, esses Termos de Compromisso lesam os próprios consumidores, pois dão autorização aos concessionários para ofertar os planos com limite de tráfego de dados reduzido e sem garantia da manutenção dessa velocidade, o que acaba se tornando extremamente desvantajoso, mesmo com os preços "acessíveis" (planos de R$ 35 para velocidade de 1 Mbps). Isso, segundo a associação, faz com que os clientes se tornem "consumidores de segunda categoria, tratando-os de maneira discriminatória".
A ação diz ainda que "as cláusulas dos Termos de Compromisso são insuficientes para garantir a prestação do serviço com condições mínimas de qualidade e modicidade". Ou seja, as concessionárias dizem que irão oferecer "banda larga popular", mas a qualidade é muito inferior. Para se ter uma ideia, a Associação declara que na Índia, planos com acesso ilimitado custam R$3,70.
Outra denúncia feita pela Proteste é que as concessionárias de telefonia fixa usam, de forma ilegal, as redes públicas vinculadas à concessão de prestação de serviços da banda larga. Segundo a associação, elas usam o dinheiro que ganham com isso para a implementação de suas próprias redes privadas, investindo "recursos públicos em patrimônios privados".
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