UOL Tecnologia - Da Redação:MP proíbe Net de exigir tempo mínimo de contrato entre usuários de banda larga
O MPRJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) informou nesta segunda-feira (30) que ganhou uma Ação Civil Pública contra a Net, empresa que provê acesso à internet de alta velocidade. Como resultado da ação, a Net foi condenada a anular a cláusula de fidelização de contratos de clientes banda larga de todo o território brasileiro e ainda a ressarcir os consumidores que tiveram que pagar multa para romper o contrato.
De acordo com a decisão da juíza Natascha Dazzi, que usou o Código de Defesa do Consumidor como base, a companhia agia de forma errada ao querer ter uma de garantia que o consumidor não irá deixar os serviços contratados. “Tal cobrança se afigura abusiva e viola o (...) Código de Defesa do Consumidor. Isso porque é inadmissível que a empresa crie uma espécie de garantia de não rescisão do contrato impondo uma multa ao cliente que não mais deseja os serviços contratados e remunerados mensalmente”.
A decisão cita ainda a resolução 272/2001, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que impede as empresas de usarem esse tipo de artifício.
Segundo o promotor de justiça Pedro Rubim Borges Fortes, quem foi lesado deverá contratar um advogado para poder receber o valor pago pela rescisão ou ainda ingressar uma ação individual. “O importante é que o consumidor saiba que a prática da Net é abusiva, viola o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução da Anatel, e faça valer seus direitos.”
Após o julgamento, a Net apresentou recurso, mas a decisão ainda não teve efeito suspensivo, o que quer dizer que a cláusula de fidelização continua vetada até um novo julgamento.
Outro lado
Contatada pela reportagem, a Net afirmou que vai recorrer da decisão e que age sob a leis do país. "A Net informa que a decisão não é definitiva e que está recorrendo judicialmente. A empresa ressalta que sua política comercial segue rigorosamente a regulamentação vigente", diz o comunicado da empresa enviado à imprensa.
