:: Convergência Digital :: 27/02/2012
Nesta segunda-feira, 27/02, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou com uma Ação Civil Pública para que a Justiça determine a exclusão da ABR Telecom (Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações) - associação formada por operadoras - do processo seletivo da EAQ (Entidade Aferidora da Qualidade) que deverá fazer a medição oficial da qualidade dos serviços de banda larga fixa e móvel.
A escolha da empresa deve ocorrer, conforme previsto em edital, até 29/02/2012. A EAQ terá atribuição especialmente de avaliar o cumprimento dos critérios ligados à conexão, como velocidade mínima e máxima, disponibilidade do serviço, perda de pacotes, entre outros. O IDEC esclarece que, apesar de haver previsão nos regulamentos da disponibilização de um software de medição aos consumidores, a medição oficial será realizada pela Entidade Aferidora da Qualidade e repassada à Anatel.
A ação Civil do Idec inclui a Anatel, a própria ABR Telecom e contra as empresas contratantes (Algar, Cabo Telecom, Claro, Embratel, GVT, NET, Nextel, Oi, Sercomtel, Telefônica, TIM e Vivo) e componentes da Comissão de Seleção (GVT, TIM, Telefonica/Vivo, Algar Telecom, Nextel, Embratel, Claro e Net Serviços e Oi), com o entendimento de que essa aferição precisa ser realizada por uma entidade imparcial, autônoma e com neutralidade decisória
"Manter a ABR Telecom nesse processo, atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal e que devem permear a atuação da Anatel como ente da Administração Pública indireta", conclui a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais. A ação, distribuída em 27/02/2012, tem pedido de antecipação de tutela pela imediata exclusão da empresa ABR Telecom, ainda não analisado pela Justiça.
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