Rio de Janeiro - O marco civil da Internet, espécie de constituição da Web no Brasil, deve ser votado na Câmara ainda neste mês, disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apesar de questões centrais como neutralidade da rede e privacidade ainda provocarem polêmicas.
As companhias de telecomunicações pedem que o texto do marco permita a oferta de pacotes "personalizados", em que o usuário acesse somente alguns sites e serviços, como emails, dependendo do pacote contratado, pagando um preço menor que o valor cobrado pelo acesso pleno à Internet.
Esse tipo de modelo ainda não existe no Brasil, mas para as operadoras de telefonia seria uma forma de desafogar o fluxo de informação na rede.
"Poderíamos ter pacotes para fins diferentes, que consumiriam muito menos banda. Dar acesso mais barato que atendesse às necessidades do cliente", disse o diretor do SindiTelebrasil, Alex Castro.
O Brasil seria pioneiro em ter um marco civil para Internet. Segundo Castro, países como Chile e Colômbia adotam apenas diretivas sobre o uso da Internet, não um marco regulatório específico.
A proposta das companhias de telefonia é rejeitada pelo deputado relator do projeto, para quem a ideia infringe o princípio básico do marco, que é a neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que as companhias que controlam a infraestrutura não podem interferir no fluxo de informação da Internet.
"Isso não está na proposta e não há qualquer possibilidade de ser aceito no texto. A única sugestão feita pelo governo seria deixar claro que o marco civil não proíbe a venda de velocidades diferentes e pacotes com franquias de dados", disse em entrevista por telefone à Reuters.
Caso o projeto seja aprovado para a Câmara, seguirá para o Senado para posterior sanção presidencial, afirma Molon, cuja atuação como deputado federal é mais voltada para a área de direitos humanos desde que se elegeu, em 2010.
O debate ocorre em um contexto de crescimento do uso da Internet no Brasil. Dados de maio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que 67,7 milhões de pessoas tinham acesso à rede em 2009, número que subiu para 77,7 milhões em 2011.
Redução de velocidade - Para chegar a um meio termo e levar o Projeto de Lei 2.126/2011 à votação, o governo federal propôs nas últimas semanas que o texto permita que as companhias de telecomunicações reduzam a velocidade da Internet de usuários que ultrapassarem determinadas franquias de uso, modelo de negócios já existente no país, tanto no acesso via celulares quanto por linha fixa. A sugestão ainda está em análise, disse Molon.
"Estamos exatamente estudando se a redação proposta não deixa brecha para quebra da neutralidade. Se deixar, não aceitaremos", afirmou o deputado, que disse estar consultando especialistas sobre a questão.
A sugestão do governo também não encontra respaldo total nas empresas de telecomunicações, que, no entanto, admitem que a proposta é um avanço em relação ao texto original, disse Castro, do SindiTelebrasil. "Não foi um pleito do setor para que houvesse essa modificação. Nossas propostas são distintas", afirmou.
De acordo com Castro, as companhias querem que o marco explicite a permissão ao que chamam de "gestão de tráfego da rede", em que a operadora escolhe qual tipo de aplicação terá a velocidade mais rápida. O objetivo seria desafogar a Web em um cenário de aumento do uso, no qual as empresas são pressionadas a investir mais em infraestrutura.
O texto original do marco civil vai justamente no sentido oposto, e estabelece que as teles ofereçam Internet completa para os usuários, que devem ter o direito de acessar todas as aplicações, existentes e futuras. Para Castro, essa determinação é "uma interferência no modelo de negócios das operadoras".
Fonte: "Marco civil da internet será votado este mês | INFO." INFO | Notícias, reviews, downloads, dicas e fóruns de tecnologia e internet. http://info.abril.com.br/noticias/internet/2013/08/marco-civil-da-internet-sera-votado-este-mes.shtml (accessed August 13, 2013).
