A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.249/2010. Em sua redação final, a lei retira a necessidade de licitação para a contratação de serviços de TI do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por alguns órgãos do governo federal.
Para a Assespro, a medida prejudica as empresas de TI que poderiam fornecer seus serviços para o governo por meio de licitações. A ação tem autoria do presidente da associação, Luiz Mario Luchetta, em conjunto com o vice-presidente de Relações Públicas, Roberto Carlos Mayer, e o advogado da associação, Ricardo Capucio. De acordo com o documento, “o Serpro passou a deter o monopólio de direito na prestação de serviços de tecnologia da informação para todos os órgãos da administração pública que os solicitarem ao Ministério do Planejamento. Essa Lei Federal garante a inexistência de qualquer tipo de concorrência com quaisquer outras empresas, sejam elas públicas, de capital misto ou privadas”.
A Assespro destacou também sua posição sobre a participação de empresas públicas no mercado. “É necessário que a atuação destas empresas seja transparente e equilibrada, de forma a respeitar as regras constitucionais de criação de empresas públicas, e a manter espaço no mercado também para empresas mistas, e para as pequenas, médias e grandes companhias privadas”, pede a instituição.
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