Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que incluem novos crimes ao Código Penal do Brasil. A legislação brasileira ganha regras específicas que punem a invasão de computadores e a falsificação de cartão de crédito. Após ser aprovado na Câmara e no Senado, as propostas precisam ser sancionadas (ou vetadas) pela presidente Dilma Rousseff para se tornarem leis, de fato.
Diferente do marco civil, que deverá ser votado na semana que vem, os projetos de lei estabelecem alguns de crimes, que não tinham detalhamento específico para a internet e meios eletrônicos. O marco civil funciona como uma espécie de “constituição da internet”, com uma série de direitos e garantias ao usuário.
Os projetos, se passarem pelo crivo presidencial, passam a punir o roubo de informações, racismo na internet, a clonagem de cartões de débito e crédito e até a interrupção do serviço de internet. Veja abaixo o detalhamento dos projetos de lei:
Lei Carolina Dieckman
O Projeto de Lei 2793/2011 conhecido extraoficialmente como “Lei Carolina Dieckman” trata dos crimes relacionados à invasão de computadores sem autorização expressa do usuário. Ele passa a considerar crime “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não a rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter (...) dados ou informações sem autorização (...).”
“Este é um dos aspectos que já estavam cobertos pelo Código Penal, mas precisava de uma melhoria. O Código Penal pune a invasão de domicílio físico, mas não havia algo específico referente ao meio‘eletrônico”, explica Rony Vainzof, sócio do Opice Blum Advogados, escritório especializado em Direito Eletrônico.
O projeto traz agravantes ao crime como: o aumento de pena em caso de prejuízo econômico a pessoa lesada, a divulgação ou comercialização do conteúdo obtido de forma ilegal e o roubo de informações ou senhas de dirigentes da Administração Pública.
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