Depois de duas semanas intensas de negociações, delegações de 89, dos 151 estados membros da União Internacional de Telecomunicações (UIT) presentes à conferencia que revisou o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITRs), acordaram um novo tratado global que, na opinião da entidade, “ajudará a pavimentar o caminho para um mundo hiper-conectado que vai trazer o poder das tecnologias de informação e comunicação (TIC) para as pessoas em toda parte”.
A delegação brasileira está entre elas, assim como as delegações de outros dez países latino-americanos: México, Brasil, Argentina, Venezuela, Uruguai, Paraguai, Panamá, Guatemala, Cuba e República Dominicana e EL Salvador.
O tratado assinado (clique aqui para conhecê-lo na íntegra) estabelece princípios gerais para garantir o livre fluxo de informações ao redor do mundo. Novas disposições em texto especial ênfase lugar em futuros esforços para ajudar os países em desenvolvimento na promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, e na afirmação direito de todas as pessoas à liberdade de expressão através de redes de telecomunicações e informações. Mas questões difíceis, relacionadas à Internet, provocaram debates acirrados. Entre elas questões relativas a segurança de rede, conteúdo em massa não solicitados, tais como SPAM, o princípio do acesso não discriminatório dos países de cada um dos outros redes, e a inclusão ou não de termos sobre a liberdade de expressão no texto.
Aos jornalistas, o presidente da conferência Mohamed Nasser Al Ghanim, falou do grande desafio de rever o tratado de 24 anos de idade, para garantir que é relevante para as futuras gerações de utilizadores das TIC e uma cada vez mais globalizado, competitivo e altamente inovador ambiente de TIC.
“Viemos a esta conferência com uma grande divergência de opiniões. Diferentes países lidam com ambientes de mercado muito diferentes, mas todos entendem como as TIC são críticas para o seu desenvolvimento econômico e social. Não conseguimos chegar a um consenso universal, mas acredito que mesmo assim conseguimos um grande marco na obtenção de um amplo consenso, e estou confiante de que estes ITRs vão preparar o caminho para um mundo melhor, mais conectado e um ambiente mais justo para todos.”
Representantes dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e outros países discursaram no penúltimo dia de uma conferência da ONU em Dubai e rejeitaram as revisões propostas no tratado que governa a telefonia e o tráfego de dados internacionais. O motivo? Especialmente a resolução sobre a Internet anexada ao tratado. O temor é o de que esse e outros anexos tornam mais provável que a Internet venha a funcionar de maneiras muito distintas em diferentes regiões.
Os EUA também questionaram outros obrigatórios, incluídos no texto do tratado, como a defesa de regulação de spam – que na visão americana legitimaria a inspeção dos pacotes trafegados na internet para reconhecer o conteúdo, afrontando a liberdade de expressão e possibilitando a censura.
As delegações dos EUA e dos outros países que resistiram a um acordo disseram que em futuros encontros internacionais continuariam a pressionar pelo que definem como “modelo de múltiplos grupos de interesse”, sob o qual organizações do setor privado determinariam padrões e desempenhariam papel importante no desenvolvimento da mídia.
“Talvez no futuro venhamos a ter uma Internet fragmentada”, disse à Reuters Andrey Mulkhanov, que ocupa importante posto executivo na divisão internacional do Ministério das Telecomunicações e Comunicação de Massa russo. “Isso seria negativo para todos, e espero que nossos colegas norte-americanos e europeus cheguem a uma posição construtiva”. Uma nova reunião plenária da UIT está marcada para 2014 na Coreia do Sul.
A adoção plena do novo tratado só deve acontecer em 2015, após a ratificação pelos países no novo encontro da UIT. E não há definição ainda quanto à maneira de obrigar seu cumprimento pelos signatários.
A posição do Brasil?
Conforme o esperado, o Brasil não fez nenhuma ressalva ao texto principal e seus anexos. Limitou-se a fazer constar no documento uma declaração na qual afirma que entender que a resolução aprovada não é parte do tratado. ” resolução que aprovamos não faz parte do tratado e, ainda que o fizesse, não conflita com o mandato que a esta organização foi dada pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5A (segurança e robustez das redes) e 5B (bulk communications). Os trabalhos desta conferência foram pautados exclusivamente pelo respeito ao mandato da UIT e o escopo definido para os ITRs, qual seja, desenvolver as infraestruturas de telecomunicações”.
O texto da declaração ressalta que o Brasil em todos os foros internacionais que o modelo atual de governança da internet deve ser aperfeiçoado para que seja verdadeiramente construído sobre as bases do multilateralismo, do multissetorialismo, da democracia e da transparência.
Na mesma declaração o Brasil faz constar que concordou com não inclusão das divergências sobre controle de conteúdo ou a Governança da Internet no tratado. Tratado esse que na opinião do Brasil não é uma ameaça a ninguém. “Estamos convictos de que os princípios básicos de nossas instituições não estão de forma alguma ameaçados por este tratado”, diz a declaração.
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