De 2010 até hoje, seis países latino-americanos (como o México e o Peru) criaram novas leis para proteger a privacidade. Isso ilustra uma tendência internacional: a crescente preocupação com a proteção dos dados pessoais e sua regulação legal.
O Brasil não faz parte dessa lista. Ao contrário, a situação em nosso país é paradoxal. A Constituição protege a privacidade como um direito fundamental. Mas não há leis específicas tratando da questão. Com isso, nem juízes encontram parâmetros para tomar decisões sobre o tema, nem usuários ou empresas sabem os limites do que deve ser protegido.
Nesse cenário, o Ministério da Justiça vem trabalhando na elaboração de uma lei de proteção de dados pessoais.
O texto inicial inspira-se no modelo da União Europeia, o mais completo (e rígido) do mundo. Sua primeira versão previa que a coleta de dados só poderia ocorrer com consentimento formal do usuário. Os dados só poderiam ser usados para finalidades especificadas. E o habeas data passaria a ser válido para bancos de dados privados, permitindo ao usuário saber o que há sobre ele.
O projeto está atualmente em revisão no Ministério, e mudanças são esperadas.
PETRÓLEO DIGITAL
Elaborar uma lei sobre o tema não é tarefa fácil. Os dados dos usuários tornaram-se hoje o petróleo da internet.
Sua análise gera lucros e serviços aparentemente "gratuitos", como e-mail, armazenamento de arquivos e redes sociais. Restringir excessivamente a coleta desses dados pode engessar algumas atividades legítimas.
Mas como diz uma célebre frase: quando você acessa um produto gratuito, isso significa que você é o produto. Muitas empresas acumulam perfis microscópicos dos hábitos dos usuários. Evitar que eles circulem sem autorização ou possam ser requisitados por governos de forma descontrolada toca em pilares do Estado democrático.
E novos desafios estão surgindo, como a computação em nuvem ou a chegada ao Brasil de empresas como a Phorm, que coletam dados do usuário diretamente na conexão com a rede, analisando todos os dados trafegados (por meio da chamada "inspeção profunda de pacotes"). Esses novos temas estão levando a União Europeia a revisar e ampliar suas leis sobre privacidade. Perto disso, o trabalho no Brasil está apenas no começo.
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