Por Monica Campi, de INFO Online
Terça-feira, 28 de fevereiro de 2012
São Paulo – O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) devido a irregularidades no processo de medição de qualidade da banda larga no país.
O Idec solicita a exclusão imediata da ABR Telecom, associação que reúne as principais operadoras de banda larga do país, do edital para escolher a instituição que fará a medição da qualidade do serviço móvel e fixo no Brasil por entender que não se trata de uma entidade imparcial.
A ABR Telecom é formada por empresas de telecomunicações como GVT, Algar, Cabo Telecom, Claro, Embratel, TIM, Vivo, Nextel, NET, Oi, Sercomtel e Telefônica.
As metas para banda larga no Brasil foram estabelecidas pela Anatel e o governo federal no final de 2011. Nas novas regras as operadoras deverão entregar uma velocidade mínima de 60% do contratado pelo usuário e estão proibidas de limitar o tráfego, conhecido como traffic shaping.
Porém, as metas foram criticadas pelas empresas de telecomunicações, que alegam não haver como verificar a qualidade do serviço por meio da fiscalização que será feita em computadores pessoais, que variam muito de configuração um para o outro, o que pode interferir no resultado. No entanto, o governo prometeu R$ 6 bilhões em isenção de impostos para incentivar investimentos na área até 2016.
"Manter a ABR Telecom nesse processo, atenta contra os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição Federal e que devem permear a atuação da Anatel como ente da Administração Pública indireta", conclui a gerente jurídica do Idec, Maria Elisa Novais.
As regras deverão entrar em vigor ainda em 2012, porém para realizar a fiscalização junto com a Anatel será criado uma Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ), que será escolhida em edital programado para amanhã (29/02).
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