PEC ainda será votada em dois turnos no plenário e depois vai à Câmara.
Texto divide receitas entre estados de origem e de destino dos produtos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que divide as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) provenientes do comércio eletrÔnico entre os estados de destino e origem das mercadorias.
A PEC ainda precisa ser votada em dois turnos no Senado e depois ser analisada pela Câmara antes de ser promulgada pelo Congresso Nacional - como é proposta que muda a Constituição, não vai à sanção presidencial; para entrar em vigor, é preciso ser promulgada em sessão conjunta de deputados e senadores.
Atualmente, o ICMS fica só com o estado de origem dos produtos, ou seja, o estado que sedia a empresa que opera as vendas pela internet.
Os três senadores de São Paulo, onde se concentra cerca de 60% das empresas de comércio eletrônico, apresentaram mudança à proposta, rejeitada pela comissão.
A resistência paulista se deve ao fato de que o estado pode perder até R$ 1,4 bilhão. No entanto, uma nota técnica da Secretaria da Fazenda de São Paulo mostra que o valor corresponde a apenas 0,6% da receita tributária de São Paulo.
O texto aprovado na CCJ é um substitutivo do relator Renan Calheiros (PMDB-AL) a outras três PECs.
Guerra dos portos
No fim de abril, os senadores aprovaram em plenário em dois turnos a proposta de resolução 72/11, que unifica em 4% a alíquota do ICMS cobrada sobre produtos importados em operações interestaduais. No primeiro turno, o placar foi de 58 votos a favor e 10 contra. No segundo, 52 a 12. Agora, a matéria será encaminhada para promulgação no "Diário Oficial da União".
A nova regra passa a vigorar a partir de janeiro de 2013. O objetivo da proposta é acabar com a chamada "guerra dos portos" nas operações interestaduais com produtos importados.
Atualmente, a alíquota praticada nas operações interestaduais é diferenciada. Alguns governos estaduais oferecem incentivo fiscal, por meio da redução da alíquota, para atrair mercadorias importadas para os seus portos.
* Com informações da Agência Estado e da Reuters
Nenhum comentário:
Postar um comentário
deixe aqui seu comentário