Projeto de lei definirá direitos e deveres do internauta brasileiro
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) foi o responsável por fazer as alterações finais no projeto do Marco Civil da Internet
O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) apresentará nesta terça-feira (03/07) o relatório final do projeto do Marco Civil da Internet, que definirá legalmente os direitos e deveres do internauta brasileiro. De acordo com o político, que não fará grandes alterações no texto original, "o projeto é um dos mais importantes do mundo para a proteção e o futuro da internet". Criado ainda em 2011 por meio de uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, o texto do Marco Civil foi definido colaborativamente em uma plataforma aberta, colhendo opiniões de juristas, entidades ligadas à rede, empresas, governo e quem mais quisesse dar o seu pitaco. Posteriormente, as sugestões foram compiladas em um texto geral, que define os princípios que guiarão os julgamentos sobre a internet no Brasil.
Com o rascunho do texto finalizado, o governo promoveu diversos seminários - em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo - para discutir pontos específicos do projeto de lei com acadêmicos, ativistas e representantes da sociedade civil. Os cidadãos ainda puderam pedir alterações através do portal eDemocracia.
Em entrevista ao Olhar Digital, o relator Alessandro Molon elogiou o projeto e afirmou que suas sugestões serão no sentido de tornar "ainda mais explícitas" algumas das garantias jurídicas dadas aos usuários da rede no País. Ele ainda afirmou que a aprovação do Marco Civil é prioridade para a base governista, que trabalhará para a sua aprovação antes de se aprofundar na discussão de leis que definam e criem punições para os crimes cometidos na rede.
"O Marco Civil garante três pontos importantíssimos para o internauta: primeiro, a privacidade, pois o texto estipula que os dados privados não podem ser tratados como mercadoria sem a permissão do usuário ou que sua imagem e intimidade sejam exploradas por empresas; segundo, o texto garante a liberdade de expressão na internet; e terceiro, o Marco Civiltambém assegura a neutralidade da rede, o que significa que nenhuma empresa será beneficiada e que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando com a mesma velocidade", explica o deputado.
O Marco Civil adapta alguns direitos constitucionais – como a liberdade de expressão e a privacidade – à lógica da internet. Além disso, estabelece limites para a atuação de empresas, definindo que empresas como Google e Facebook não sejam consideradas culpadas por conteúdo postado pelos seus usuários.
Além disso, o projeto de lei do governo ainda obriga os provedores a guardarem registros de conexão dos usuários – ou logs – pelo prazo de um ano, além de exigir uma ação judicial para a liberação dos dados. O projeto doMarco Civil deve ainda ganhar um reforço de uma lei criminal complementar, que já está sendo discutida na Câmara e no Senado.
Molon apresentará o projeto nesta terça-feira e espera que já na semana que vem o texto seja discutido nas comissões especiais dedicadas ao tema. E, se tudo der certo, que entre em votação na Câmara já no começo do segundo semestre.
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