Lei de Acesso a Informação acaba com os “espertinhos”
ACESSO A DADOS PUBLICOS
Caderno Cidade
REPORTER: ROBERTA CERQUEIRA
Ter acesso a dados públicos não é mais privilégio de poucos.
Muita gente não sabe, mas, desde 18 de maio, órgãos públicos federais,
estaduais e municipais têm obrigação de fornecer informações relacionadas às
suas atividades a qualquer pessoa. Trata-se da Lei de acesso a Informação que
estará em debate no VIII Congresso Brasileiro de Licitações, contratos e
Compras Governamentais. O evento acontece no Hotel Pestana Bahia, no Rio
vermelho.
"Antes os editais eram publicados de forma resumida no
Diário Oficial, após a informatização dos sistemas e a aprovação da nova lei,
todos os dados passaram a ser publicados nos sites dos órgãos e secretarias do
governo", explica Paulo Modesto, coordenador acadêmico do evento que tem
abertura hoje, às 10 horas, e segue a programação ate sexta-feira.
De acordo com Modesto, a norma reduziu a ação dos
"espertinhos" que transformaram informações privilegiadas em moeda de
troca. "Hoje, qualquer cidadão pode ter estas informações e se não estiverem
disponíveis, podem e devem ser solicitadas ao órgão competente".
De acordo com o especialista em direito administrativo e
professor da Ufba, o setor de licitações, contratos e compras governamentais
necessita de constante atualização. "As novas figuras contratuais na área
pública, a renovada aplicação de antigos institutos, como as concessões publicas,
o controle dos contratos e licitações e outras questões exigem muito dos
agentes públicos", lembra.
A Lei de Acesso a Informação completou dois meses de
vigência e já resultou em 16,9 mil pedidos de informações aos órgãos públicos
federais. De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGIJ), 84,38% das solicitações
já foram respondidas.
Em comparação com o mês de junho, os dados apresentam um aumento
das solicitações. No primeiro mês de vigência da lei, foram registrados cerca
de 10,4 mil solicitações.
A Superintendência de Seguros Privados foi órgão público com
o maior número de pedidos de acesso a informação: 1.175 - cerca de 11% do
montante. O Instituto Nacional do Seguro Social está em segundo lugar, com 747,
seguido pelo Banco Central, com 484 solicitações de acesso.
O coordenador destaca ainda que administradores,
procuradores, auditores e demais agentes de fiscalização estarão entre os
participantes do evento. São esperadas cerca de mil pessoas em três dias de
conferências e debates. "O principal objetivo é capacitar servidores
envolvidos com o setor de contratos e licitações", diz.
Durante esses três dias serão discutidos ainda temas como
sustentabilidade ambiental, segurança jurídica nas licitações e contratos,
pregão eletrônico, regimes diferenciados nas licitações, contratação direta e
improbidade administrativa.
Na grade de palestrantes do congresso, nomes consagrados
corno os ministros Aroldo Cedraz (DF) e Jorge Hage Sobrinho (DF), além de acadêmicos
e agentes públicos da Administração Publica nacional, a exemplo de Carlos Ari
Sundfeld (SP), Adilson Abreu Dallari (SP), Marçal Justen Filho (PR) e Vera Mon.
O que é a Lei de
Acesso A Informação?
A Lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso a Informação,
obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas
às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
Como a lei será
implantada na prática?
A lei determina que os órgãos públicos crie centros de
atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão).
Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o publico quanto
ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de
documentos, processos de licitações e gastos publico.
Por quais meios às informações
poderão ser solicitadas?
As informações poderá ser solicitadas nos Serviços de informações
ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão publico. A lei também determina
que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet.
Quais informações poderão
ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitada. Podem
ser requisitadas quais quer informações a respeito de dados relativos aos Órgãos
públicos.
Qual será a punição
para servidores que não atenderem aos pedidos?
Servidores públicos que não prestarem as informações
solicitadas e não apresentarem justificativa legal poderão sofrer sanções
administrativas e até ser processados por improbidade.
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