A telefonia móvel segue no foco do Congresso Nacional. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4524/12, do deputado César Halum (PSD-TO), que proíbe uma mesma operadora de telefonia de cobrar preços diferentes entre os planos de serviço pré-pagos e os pós-pagos.
Com o projeto, Halum espera coibir o que considera abuso na cobrança das tarifas relativas a linhas pré-pagas de celular. Dados da Anatel mostram que, em novembro, o Brasil fechou com 260,04 milhões de linhas ativas, sendo 210,04 milhões de acessos pré-pagos (80,77% da base de acessos).
“Ao analisar as tarifas de algumas companhias, observamos uma diferença no custo da ligação de mais de 400% no minuto cobrado entre as ligações de linhas pré-pagas e pós-pagas. Há uma deturpação que prejudica os usuários das classes C e D, que são maioria no segmento pré-pago e arcam com os preços e tarifas mais altos da telefonia”, afirma o parlamentar. O recebimento antecipado, diz ainda Halum, está mais caro que o pagamento após o uso do serviço, o que não apresenta lógica de mercado em razão da possibilidade da inadimplência existente no pós-pago.
A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97), que já proíbe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, como a prática de subsídios para redução artificial de preços. A lei também veda os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, exceto se os recursos forem destinados à universalização do serviço.
Projeto semelhante (PL 3906/12), do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel, também já tramita na Câmara. Proposta, agora, será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O ano legislativo começa no dia 15 de fevereiro.
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