A desoneração para equipamentos de rede e obras para implantação, expansão e modernização de redes de banda larga consta da Lei 12.715, que amplia o Plano Brasil Maior
O governo deve abrir mão do recolhimento de R$ 60 bilhões de impostos, em cinco anos, para desonerar os investimentos em banda larga no país. A estimativa foi feita hoje (20) pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que projetou a renúncia fiscal prevista no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), em encontro no Rio.
A desoneração para equipamentos de rede e para os serviços e materiais de construção relacionados à implantação, expansão e modernização de redes de banda larga consta da Lei 12.715, que amplia o Plano Brasil Maior, sancionada em setembro de 2012.
O Ministério das Comunicações ficará responsável pela avaliação dos projetos de investimento das empresas e deverá autorizá-los, mas a responsabilidade de verificar o cumprimento das metas e dar a isenção fiscal ficará com a Receita Federal. Na tarefa, os fiscais do órgão poderão ter apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
“Se a operadora fizer os investimentos, a receita, posteriormente, faz a fiscalização: se comprou o equipamento, onde foi instalado e [a execução do] projeto. Se, na fiscalização, a receita perceber problemas, vai lançar e vai cobrar multa. Terá todos os procedimentos fiscais ”, disse Paulo Bernardo. O prazo para protocolar os projetos no ministério é até 30 de junho.
A perspectiva do ministro é que as empresas de telecomunicações aproveitarão o incentivo para antecipar investimentos previstos para os próximos dois anos, mas não ampliá-los além disso. Na maioria dos casos, segundo ele, a economia para as empresas será 20%.
Paulo Bernardo também esclareceu que as empresas poderão pedir desoneração para equipamentos importados, uma vez que a cota para conteúdo nacional é 50%. Segundo o ministro das Comunicações, um percentual de nacionalização inviabilizaria redução de custos.
O ministro voltou e explicar que ainda falta um documento do Ministério da Fazenda para anunciar da renúncia fiscal para os celulares smartphones. “Vamos fazer a desoneração para smartphone de a tecnologia 3G que custem até R$ 1 mil e 4G para até R$ 1,5 mil”, disse. “Não estamos dando desoneração para uma marca ou fabricante”. Esses valores têm sido um dos pontos discordantes entre os ministérios para a regulamentação do incentivo previsto na Lei.
(*) Da Agência Brasil
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