INFO: Lei de Acesso à Informação completa um ano com falhas

Lei de Acesso à Informação completa um ano com falhas: 

São Paulo - A ONG Artigo 19 América do Sul monitorou 140 pedidos de dados feitos com base a Lei de Acesso à Informação - que nesta quinta completa seu primeiro ano de vigência - e detectou que menos da metade tiveram respostas satisfatórias.

Em um terço dos casos, os órgãos consultados nem sequer se manifestaram no prazo legal de 20 dias.

O relatório da entidade, que atua em diversos países e tem como principal bandeira a defesa da liberdade de expressão, mostra que há " baixa qualidade das respostas aos pedidos" e "dificuldade de adaptação dos órgãos públicos para um acesso à informação eficiente".

Também critica "os constrangimentos advindos da necessidade de identificação do requerente" das informações e a "complexidade dos procedimentos de recurso" quando o cidadão não se considera atendido.

A lei - que foi promulgada em novembro de 2011, mas entrou em vigor em 16 de maio de 2012 - obrigou órgãos públicos a responder a pedidos de informações de cidadãos, sem necessidade de justificativa.

Para avaliar o cumprimento da legislação, a Artigo 19 e outras organizações da sociedade civil enviaram pedidos de informações a ministérios, agências reguladoras, governos estaduais, prefeituras e instâncias dos poderes Legislativo e Judiciário.

"Mesmo levando em consideração que o prazo para adaptação dos órgãos púbicos para implementar o acesso à informação foi curto, os resultados são preocupantes, tendo em vista que os pedidos diziam respeito, em sua maioria, a importantes questões de direitos humanos que representam demandas diretas de organizações da sociedade civil que utilizam essas informações como ferramenta de trabalho e da população diretamente afetada", diz o texto.

Fonte: "Lei de Acesso à Informação completa um ano com falhas - Internet - Notícias - INFO." INFO | Notícias, reviews, downloads, dicas e fóruns de tecnologia e internet. http://info.abril.com.br/noticias/internet/lei-de-acesso-a-informacao-completa-um-ano-com-falhas-16052013-35.shl?utm_source=feedly (accessed May 17, 2013).