Como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso aos e-mails e redes sociais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/8) proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.099/12, de autoria do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Um projeto apensado (PL 4.847/12) também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros também foi aprovado.
O autor da proposta explica que hoje, como não há regra específica para esses casos, os herdeiros acabam tendo que entrar na Justiça para ter acesso a e-mails e contas em redes sociais de falecidos. Na falta de norma geral, os juízes têm decidido de forma diferente para cada família.
Fonte: "Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos - IDG Now!." IDG Now! - Noticias de tecnologia, internet, segurança, mercado, telecom e carreira. http://idgnow.uol.com.br/internet/2013/08/20/camara-aprova-acesso-de-herdeiros-a-arquivos-digitais-de-falecidos/ (acessado AGO 21, 2013).
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