Apesar de um acordo que encerrou uma ação judicial coletiva em agosto, que deveria garantir que todo usuário do Facebook consentisse claramente com o uso de seus comentários, imagens e opções curtir em propagandas, as coisas têm estado como sempre no serviço.
Se você está entre o 1,2 bilhão de usuários do Facebook, você está automaticamente consentindo com tais "anúncios sociais". Sair do programa é impossível para algumas das propagandas e, para outros, a opção de preveni-los está escondida a fundo nas configurações de privacidade do serviço.
Mas na quinta-feira (13), o grupo sem fins lucrativos Public Citizen tentará alavancar a pressão sobre o Facebook para transformar suas práticas. Em um documento que será apresentado na nona corte de apelações de San Francisco, o grupo dirá que o acordo viola a lei de sete países, incluindo Califórnia e Nova York, ao não requerer que o Facebook receba permissão explícita dos pais antes que os dados de adolescentes sejam usados em propagandas.
"O [comportamento] padrão deveria ser que a imagem de um menor não fosse usada para propagandas, a menos que os pais decidam fazê-lo. Pôr o ônus no responsável para fazer a criança escolher ser retirada é exatamente ao contrário", diz Scott Michelman, advogado na Public Citizen, que entrou com a apelação em nome de cinco pais e seus filhos que usam Facebook.
Anúncios em vídeo no Facebook; empresa vê acordo de privacidade ser contestado
Em uma rara reviravolta, um grupo de direitos de crianças que havia inicialmente apoiado o acordo de US$ 20 milhões, a Campaign for a Commercial-Free Childhood ("campanha para uma infância livre de comerciais"), conclui que o negócio oferece pouca proteção às crianças e planeja solicitar que a corte de apelações o rejeite.
Susan Linn, diretora do grupo, de Boston, disse que supostamente deveria receber cerca de US$ 290 mil como parte do acordo, que distribuiu cerca de US$ 4,8 milhões a grupos sem fins lucrativos e as escolas de direito de Harvard, Stanford e da Universidade da Califórnia, Berkeley.
"Abrir mão do dinheiro foi uma decisão difícil para nós", disse em entrevista na quarta (12). Linn disse que o montante esperado era aproximadamente o orçamento anual do grupo, que tornou-se popular em 2009, quando foi bem-sucedido em um esforço para prevenir que a Disney dissesse que seus vídeos da série Baby Einstein melhorava o intelecto das crianças e para que a empresa oferecesse reembolso a compradores.
Mas, agora, ela entende as implicações do acordo –e não quer participar dele. O Facebook está "coletando e usando informação pessoal de menores sem o consentimento dos pais", disse. "Isso está claramente errado."
Uma porta-voz do Facebook, Jodi Seth, defendeu o acordo em um e-mail na quarta-feira. "O acordo aprovado provê substanciais benefícios para todos no Facebook, incluindo adolescentes e seus pais, vai além do que qualquer outra empresa já fez para dar aos consumidores conhecimento e controle sobre suas informações sendo usadas em publicidade", escreveu.
"Os mesmos argumentos sobre leis estaduais foram apresentados em corte e rejeitados no ano passado, e uma dúzia de grupos respeitados continua a apoiar o acordo."
O acordo ainda tem de ser posto em prática, enquanto sete grupos vão aos tribunais.
Sob os termos do acordo, o Facebook concordou em criar um sistema para os usuários entre 13 e 18 anos para indicar se seus pais estavam no Facebook, e para que os pais controlassem o uso das opções curtir e dos comentários em propagandas. Se os pais não estivessem no Facebook, a companhia prometeu não usar os dados até que a idade de 18 anos fosse atingida.
Crianças abaixo de 13 não são permitidas oficialmente no Facebook.
Seth diz que a companhia ainda está desenvolvendo o sistema, ainda incompleto.
No mês passado, o Facebook também anunciou que interromperia o tipo específico de propaganda que culminou na ação legal original, apesar de dizer que venderia outros anúncios, que mostrariam "curtir" e comentários.
Linn disse que preferiria ver o Facebook adotar uma política semelhante à do Google, que automaticamente mantém fora das "propagandas sociais" toda pessoa menor de idade.
A contestação da Public Citizen na Justiça é estritamente focada nos usuários do Facebook entre 13 e 18 anos, onde os argumentos são mais fortes, mas Michelman diz que todo o acordo, aprovado por um juiz federal em agosto último, é problemático para adultos, também.
"Faz pouco ou nada pela privacidade de qualquer um", diz.
A Public Citizen diz que o acordo viola as leis que versam sobre crianças na Califórnia, na Flórida, em Nova York, em Oklahoma, Tennessee, Virgínia e Wisconsin. A organização é apoiada por outros dois grupos focados na infância, o Center for Digital Democracy e o Children's Advocacy Institute.
O acordo contestado deveria ter findado uma ação coletiva movida em março de 2011 pelos advogados da acusação, em nome de usuários individuais do Facebook.
Após ter revisto dezenas de objeções ao acordo proposto por diversos grupos, o juiz Richard G. Seeborg, da corte distrital, rejeitou os argumentos de que ele violava leis estaduais que protegem a privacidade infantil.
Ele aprovou o acordo em agosto. Alguns usuários do Facebook nos EUA foram informados que poderiam receber US$ 15 em compensação se entrassem com a papelada necessária.
Jonathan E. Davis, advogado na Arns Law Firma, que liderou o processo em nome de usuários, não respondeu a um e-mail na quarta-feira, buscando um comentário.
Margaret Becker, cuja filha de 16 anos é uma das pessoas representadas pela Public Citizen na apelação, disse que as crianças não podiam entender as consequências de compartilhar dados no Facebook.
"Eles [Facebook] estão tornando-a em uma propaganda para qualquer coisa que ela venha a curtir", disse Becker, que vive em Nova York e é uma advogada que trabalha sem finalidade de lucros na reparação aos danos do furacão Sandy."Acho que deve haver uma explicitação, assim como consentimento ativo."
Fonte: GOEL, VINDU . "Folha de S.Paulo."Facebook é acionado na Justiça por usar dados de menores em anúncios. N.p., n.d. Web. 14 Feb. 2014. <http://www1.folha.uol.com.br/tec/2014/02/1411597-facebook-e-acionado-na-justica-por-anuncios-sociais.shtml>.
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