Tradução: Jô Amado (edição de Larriza Thurler)
Uma nova lei da internet que previa ordem de prisão a quem desenvolver atividades comuns, como compartilhar conteúdo do Facebook e do Twitter, foi suspensa, na semana passada, por 120 dias, por decisão unânime da Suprema Corte das Filipinas. A legislação (Cybercrime Prevention Act of 2012 ou Lei de Prevenção de Cibercrimes de 2012), que havia sido assinada pelo presidente Benigno S. Aquino III no dia 12/9 e passou a valer no dia 3/10, adotava sanções para diversos crimes relacionados à computação, o que inclui pornografia infantil, roubo de identidade, fraudes online e acesso ilegal a redes de computador.
Foram abertas 15 petições na corte opondo-se à lei. Segundo a porta-voz da Suprema Corte, Maria Victoria Gleoresty Guerra, o governo tem 10 dias para dar uma resposta inicial às petições. Argumentos orais estão programados para 15/1. Críticos ficaram preocupados com as disposições da lei em relação à difamação, que nas Filipinas é uma infração criminal que pode levar à cadeia.
Harry S. Roque, presidente da organização de advogados Media Defense South East Asia, disse que a lei aplica a definição legal existente para difamação às atividades online das pessoas, o que significa que se um comentário no Facebook ou no Twitter for considerado difamatório, o autor do comentário e as pessoas que o compartilharam poderiam ser processadas. “Ela expõe os usuários da internet a uma ação legal”, disse Roque, professor de Direito na Universidade das Filipinas. “Você pode ser processado. Pode ser forçado a criar um vínculo. Você precisará de um advogado. Você pode imaginar a confusão que isso pode trazer. As Filipinas têm sido um líder em liberdade na internet”, continuou Roque. “Essa lei equipara as Filipinas a outros regimes opressivos do Sudeste Asiático que prendem e intimidam blogueiros.”
“Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”
Houve um considerável clamor público contra a lei nas semanas que se seguiram à sua implementação.Hackers atacaram os sites do presidente, de ambas as casas do Congresso e várias agências governamentais. Alguns usuários do Facebook substituíram suas fotos no perfil por silhuetas pretas e blogueiros criaram posts vazios para protestar contra a lei, enquanto outros iam para as ruas e realizavam uma manifestação de protesto em frente à Suprema Corte.
Algumas repartições governamentais também abordaram a nova lei. “Palavrões contra nossos policiais podem ser usados como provas para abrir um processo contra você num tribunal”, dizia, na segunda-feira (1/10) um post da Polícia Nacional filipina em seu perfil oficial no Facebook, em resposta a um comentário negativo por um visitante do site. Posteriormente, os policiais se desculparam e retiraram o post.
Os senadores filipinos que votaram a favor da lei – muitos dos quais se candidatarão à reeleição no ano que vem – vêm lutando para responder às preocupações dos críticos. Alguns senadores tiveram que reconhecer que não tinham, na realidade, lido a lei antes de votar pela sua aprovação. O senador Francis G. Escudero admitiu na terça-feira (2/10) em seu site que não havia lido as orientações da lei no que se refere a difamação online, mas disse que apresentara um projeto para descriminalizar a difamação. O senador Edgardo J. Angara, autor da legislação no Senado, disse que apoiava emendas à legislação aprovada. “Nem todas as leis que aprovamos são perfeitas”, disse Angara aos repórteres. “Pelo menos neste caso, somos receptivos.” Ele aprovou a suspensão, alegando que agora ela seria publicamente debatida e melhor compreendida. “O que a legislação faz é apenas regular atos socialmente destrutivos, porque não é possível aproveitar seus direitos de maneira completa se outros têm um direito igual de interferir no seu direito”, afirmou.
Outros prometeram lutar até que a lei seja reprovada pela Suprema Corte. “Uma ordem temporária restrita, unanimemente emitida, é a primeira vitória em nossa batalha para defender nossa liberdade e direito de expressão”, disse o senador Teofisto D. Guingona III, que votou contra a medida. “Para uma corte emitir uma suspensão de maneira anônima é uma forte mensagem da sua crença de que os perigos e medos das pessoas são reais e devem ser considerados”.
Para Brad Adams, diretor da Human Rights Watch na Ásia, todas as leis que permitam prisão para expressões pacíficas devem ser reprovadas. A organização pediu que a corte revogue a lei e que qualquer legislação sobre internet seja debatida abertamente.
Sexto país do mundo em liberdade de internet
Um porta-voz do presidente Aquino procurava acalmar os receios do público após o bombardeio de protestos e o anúncio, feito pela secretária da Justiça, Leila de Lima, de que seu departamento iria contratar 150 investigadores para fazer cumprir a nova lei. “Nossa Constituição é clara e não mantém quaisquer restrições às liberdades civis que garante ao nosso povo”, disse o porta-voz, Edwin Lacierda. “Enquanto lei maior, suas garantias não podem ser e não serão diminuídas ou reduzidas por uma nova lei aprovada pelo Congresso.”
Num estudo divulgado antes da lei ser aprovada, o grupo americano Freedom House listava as Filipinas como sexto país do mundo em termos de liberdade de internet. Informações de Floyd Whaley [New York Times, 3/10/12 e 10/10/12].
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