Convergência Digital: Serpro rejeita monopólio. Ação da Assespro não muda modelo de contratação

Serpro rejeita monopólio. Ação da Assespro não muda modelo de contratação 

Luís Osvaldo Grossmann

  

O Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, rejeita os argumentos de “monopólio” na prestação de serviços a órgãos da administração federal e entende que mesmo uma eventual vitória da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro) na ação que esta ingressou no Supremo Tribunal Federal não modificará a atuação da estatal.

Para a associação das empresas privadas, “o Serpro passou a deter o monopólio de direito na prestação de serviços de tecnologia da informação para todos os órgãos da administração pública que solicitarem ao Ministério do Planejamento” por conta de uma lei aprovada em 2010, que teve a constitucionalidade questionada pela Assespro no STF.

“Nossa condição é de órgão da administração e atendemos quando somos acionados. As nossas contratações são feitas com base na Lei 8.666/93 [Lei de Licitações]. Além disso, a Lei anterior já garantia ao Serpro ser contratado por dispensa de licitação quando for comprovada a vantagem econômica”, afirma o presidente da estatal, Marcos Mazoni.

O alvo da Assespro é a lei 12. 249/2010, fruto da conversão da Medida Provisória 472. Um dos artigos dessa lei deu nova redação à legislação que trata das atribuições do Serpro. Se o texto original, de 1970, como menciona Mazoni, já dava margem ao Serpro para prestar serviços para além do Ministério da Fazenda, o novo é ainda mais explícito:

“É dispensada a licitação para a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro pela União, por intermédio dos respectivos órgãos do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a prestação de serviços de tecnologia da informação considerados estratégicos, relacionados com as atividades de sua especialização.”

O presidente do Serpro, no entanto, reafirma que não está tirando espaço da inciativa privada no atendimento ao governo. “Estranho essa, talvez por desconhecimento. Os órgãos da administração continuam contratando, tanto é que uma das associadas da Assespro acaba de vencer uma licitação no nosso Ministério”, referindo-se a contratação de empresa privada para desenvolvimento de sistemas para a Receita Federal.

“Nossos órgaos prioritários continuam sendo os mininstérios da Fazenda e do Planejamento, onde atendemos todas as áreas, além de outros casos, como o Ministério dos Transportes, mantendo a base do Denatran – pelo entendimento de que a base dos condutores deveria ficar com o Estado. São coisas pontuais como fazemos”, sustenta Mazoni.