TI INSIDE: Sem marco civil, setor de internet no Brasil vive insegurança jurídica

Sem marco civil, setor de internet no Brasil vive insegurança jurídica

A aprovação do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) é fundamental para que usuários, intermediários e legisladores vivenciem um ambiente de segurança jurídica, necessário para que o direito de liberdade de expressão do cidadão brasileiro seja preservado. Esta, em linhas gerais, é a opinião de especialistas que participaram de evento realizado na semana passada pela Universidade de São Paulo (USP), em conjunto com a Escola de Direito do Brasil (EDB), Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) e o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi).

Para o vice-presidente de assuntos estratégicos da camara-e.net – Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, Leonardo Palhares, o direito constitucional e fundamental, contido no artigo 5º que trata da liberdade de expressão deverá sempre prevalecer. “A aprovação do Marco Civil é fundamental para trazer segurança aos usuários e intermediários e diretrizes mais adequadas aos legisladores”, enfatiza.

Em debate na Faculdade de Economia e Administração (FEA-USP) o professor Marcel Leonardi, diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google, e Laura Fragomeni, diretora jurídica e de relações governamentais do Mercado Livre do Brasil, foram unânimes em afirmar que o tão esperado e necessário Marco Civil da Internet não deve ser votado este ano. Todos lembraram que por ser ano eleitoral, muito provavelmente, a votação ficará para 2013.

Leonardi ressalta a importância de definir qual é o papel do intermediário, como por exemplo, as empresas Google e o Mercado Livre. “A lei obriga a empresa a fazer o quê? Qual é o papel do intermediário na internet? A internet depende de salvaguardas claras para os intermediários”, enfatizou. “Importante ressaltar que o foco do Marco Civil são os usuários, nele existem regras principiológicas e somente com ordem judicial os dados do internauta devem ser divulgados.” Por outro lado, ele lembra que alguns temas nem precisam ser discutidos, como são os casos de pornografia infantil, que está pautado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou questões previstas na Lei Eleitoral. “Nestes casos, o provedor precisa retirar o conteúdo do ar rapidamente.”

Para Laura, hoje o Brasil vive um cenário de insegurança jurídica. “A sociedade, o legislador, o executivo e a iniciativa privada precisam deste amparo legal representado pelo Marco Civil”. Ela reforça a posição de Leonardi ao afirmar que a iniciativa privada quer saber se deve ou não fornecer dados de usuários. Deve ou não tirar um conteúdo do ar. “Na falta de regras claras, as empresas criam sua própria autorregulamentação. O Mercado Livre criou o Programa de Proteção da Propriedade Intelectual, que ajuda a impedir a publicação de anúncios irregulares, mas como não há uma regulação do setor, não deixa de existir a insegurança jurídica”, ressalta Laura. “Se tirarmos um conteúdo do ar, sem dar direito de defesa ao usuário, estaremos cometendo um abuso.”

Para o Dr. Rubens Beçak, da USP, o que chamou muito a atenção na construção do texto do Marco Civil foi a larga participação popular na construção deste projeto, pois o texto ficou aberto para consulta pública. “O resultado é um anteprojeto de altíssima qualidade.”