Lei de proteção de dados mantém órgão público de fiscalização:
Sem adiantar os principais pontos do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, o coordenador geral de estudos e monitoramento de mercado do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, prometeu para “muito breve” o seu andamento, mesmo que,na prática, não haja mais o que ser feito no Ministério da Justiça. O texto deve seguir ainda este mês para a Casa Civil da Presidência da República – o tempo que ficará estacionado lá antes de ser levado ao Congresso Nacional, porém, é imprevisível.
Segundo Doneda, a essência do projeto é a transição de alguns direitos fundamentais para a era da informação. “Muito brevemente o projeto de lei estará pronto. Faltam poucas autorizações para que seja encampado pelo governo e encaminhado como projeto de lei ao Congresso”, afirmou.
Doneda participou nesta terça-feira, 12/3, do Diálogo Brasil União Europeia, evento promovido pela Brasscom e que discutiu economia digital, computação em nuvem, privacidade e proteção de dados. Entre as poucas pistas, disse que a redação atual, em comparação com aquela que foi à consulta pública em 2010, inova em alguns pontos sobre vazamento de dados e aborda a transferência internacional de dados.
“O projeto se debruça sobre a transferência internacional de dados. O anteprojeto procurou absorver várias demandas do setor privado e do próprio Estado, para que possa privilegiar mecanismos que permitam a transferência dentro de parâmetros que garantam ao cidadão manter controle, saber o que ocorre dos seus dados, mas que não crie maiores óbices à adoção de tecnologia e sistemas.”
No geral, disse, o texto não destoa do projeto que foi à consulta – que resultou em cerca de 600 contribuições: é uma lei geral aplicável tanto ao setor público quanto privado, centrada no cidadão, privilegiando preceitos constitucionais de proteção à privacidade, intimidade e não discriminação e responsabilizações no caso do tratamento abusivo dos dados pessoais.
Um dos pontos foi mantido – a criação de uma autoridade de garantia de proteção de dados. “Suas competências tiveram que ser elaboradas para poder fornecer ao cidadão garantias concretas de um ente ao qual poderão recorrer e que obedeça a padrões mínimos internacionais”, contou.
Doneda não revelou como essa instituição vai funcionar. Mas as cores dessa entidade sugerem um órgão que tenha bastante independência – até porque será responsável também por fiscalizar o próprio governo, que detém dados pessoais dos cidadãos. Mal comparando, uma entidade com alguma proximidade do que é a Controladoria Geral da União.
Sem adiantar os principais pontos do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados, o coordenador geral de estudos e monitoramento de mercado do Ministério da Justiça, Danilo Doneda, prometeu para “muito breve” o seu andamento, mesmo que,na prática, não haja mais o que ser feito no Ministério da Justiça. O texto deve seguir ainda este mês para a Casa Civil da Presidência da República – o tempo que ficará estacionado lá antes de ser levado ao Congresso Nacional, porém, é imprevisível.
Segundo Doneda, a essência do projeto é a transição de alguns direitos fundamentais para a era da informação. “Muito brevemente o projeto de lei estará pronto. Faltam poucas autorizações para que seja encampado pelo governo e encaminhado como projeto de lei ao Congresso”, afirmou.
Doneda participou nesta terça-feira, 12/3, do Diálogo Brasil União Europeia, evento promovido pela Brasscom e que discutiu economia digital, computação em nuvem, privacidade e proteção de dados. Entre as poucas pistas, disse que a redação atual, em comparação com aquela que foi à consulta pública em 2010, inova em alguns pontos sobre vazamento de dados e aborda a transferência internacional de dados.
“O projeto se debruça sobre a transferência internacional de dados. O anteprojeto procurou absorver várias demandas do setor privado e do próprio Estado, para que possa privilegiar mecanismos que permitam a transferência dentro de parâmetros que garantam ao cidadão manter controle, saber o que ocorre dos seus dados, mas que não crie maiores óbices à adoção de tecnologia e sistemas.”
No geral, disse, o texto não destoa do projeto que foi à consulta – que resultou em cerca de 600 contribuições: é uma lei geral aplicável tanto ao setor público quanto privado, centrada no cidadão, privilegiando preceitos constitucionais de proteção à privacidade, intimidade e não discriminação e responsabilizações no caso do tratamento abusivo dos dados pessoais.
Um dos pontos foi mantido – a criação de uma autoridade de garantia de proteção de dados. “Suas competências tiveram que ser elaboradas para poder fornecer ao cidadão garantias concretas de um ente ao qual poderão recorrer e que obedeça a padrões mínimos internacionais”, contou.
Doneda não revelou como essa instituição vai funcionar. Mas as cores dessa entidade sugerem um órgão que tenha bastante independência – até porque será responsável também por fiscalizar o próprio governo, que detém dados pessoais dos cidadãos. Mal comparando, uma entidade com alguma proximidade do que é a Controladoria Geral da União.
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