A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei 2407/11 que garante ao consumidor o direito de consultar gratuitamente, pela Internet dados de seu cadastro, de forma a verificar facilmente se está ‘positivo’ ou ‘negativo’ nos serviços de proteção ao crédito.
A consulta já é gratuita – por conta da Lei 12.414/11 – mas foi estendida a dados de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). E como defende o relatório aprovado, para fazer jus à gratuidade da situação, o consumidor precisa ir pessoalmente a uma loja.
Isso porque o Código, embora já garanta o acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo, não definiu a forma de consulta – daí que sites como da Serasa ou SPC permitam a verificação de CPF, mas cobram ‘assinatura’ ou são acessíveis ‘somente para associados’.
Fonte: "Projeto prevê consulta gratuita do CPF pela Internet - Convergência Digital - Internet." Convergência Digital. http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=34863&sid=4#.UjcDzNJJPE0 (accessed September 16, 2013).
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