G1: Câmara deve votar Marco Civil da Internet mesmo sem apoio do PMDB

Câmara deve votar Marco Civil da Internet mesmo sem apoio do PMDB

Partido tomou 'decisão política' de rejeitar projetos que 'trancam' a pauta.

Previsão é começar votação nesta terça, após sucessivos adiamentos.

Mesmo sem avanços na negociação do governo com o PMDB, o Marco Civil da Internet deve começar a ser votado nesta semana no plenário da Câmara. A intenção dos peemedebistas, que compõem a segunda maior bancada da Casa, é votar contra o texto. Desde outubro do ano passado, o projeto "tranca" a pauta porque tramita em caráter de urgência constitucional determinada pela Presidência da República.

Depois de uma série de adiamentos, a expectativa era que a matéria fosse apreciada na última terça-feira (11). Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, chegaram a se reunir com os líderes da base aliada na Câmara para reforçar o interesse do governo na aprovação. No entanto, os líderes optaram por deixar a votação para a semana seguinte, devido à falta de consenso.

Líder do governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), acredita que, mesmo com a oposição do PMDB, não é mais possível adiar a votação. Ele destacou a necessidade de aprovar a matéria antes da conferência internacional que será realizada no país em abril para tratar de governança na rede mundial de computadores.

“Não temos novidade em termos de negociação. O PMDB vem se posicionando dessa maneira desde o final de 2012 e isso não mudou. A posição histórica é essa e achamos difícil haver mudança de posição na terça-feira [dia previsto para o início da votação]. Mas vai ter um encontro internacional e não temos por que não votar”, disse Chinaglia.

O Marco Civil da Internet é uma espécie de Constituição para a rede mundial de computadores. Estabelece normas gerais de utilização, como direitos dos usuários e obrigações de prestadores de serviços na web. O governo começou a cobrar a aprovação do texto em 2013, após denúncias de que o serviço de inteligência norte-americano espionou mensagens de autoridades, empresas estatais e órgãos governamentais brasileiros.

De acordo com o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o partido não se opõe integralmente ao texto do Marco Civil da Internet, mas manterá o voto contrário por uma “posição política” contra os projetos que trancam a pauta.

“Se o governo quiser negociar, procura e negocia. O governo é que não quer. A gente tomou uma posição política para destrancar a pauta”, declarou.

No último dia 12, a bancada do PMDB na Câmara decidiu votar contra todos os projetos que tramitam em regime de urgência constitucional e, por isso, "trancam" a pauta da Casa. A decisão foi tomada uma semana após a bancada decidir não indicar novos nomes para comandar ministérios no governo Dilma Rousseff.

Na última quinta-feira, ao falar da intenção de votar o marco nos próximos dias, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse considerar “insustentável” que a pauta do Legislativo fique trancada devido à urgência determinada pelo governo federal. Em 2013, Alves chegou a solicitar ao governo a retirada da urgência da matéria.

“O que não queremos manter, que está insustentável, é a pauta trancada por urgências constitucionais. Isso depõe contra a atividade legislativa, que não pode, portanto, realizar seu trabalho”, disse.

De acordo com Alves, caso o texto do marco civil seja derrubado, o projeto será apresentado novamente pela própria Câmara, mas com urgência regimental – sem a necessidade de passar pelas comissões e sem trancar a pauta do plenário.

O relator do projeto do Marco Civil da Internet,

deputado Alessandro Molon (PT-RJ), lê relatório em

plenário (Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados)

Relatório

Na última quarta-feira, o relator do Marco Civil na Internet, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), leu em plenário o seu relatório sobre o projeto.

O relatório estabelece mecanismos para garantir a privacidade de usuários da rede e a liberdade de expressão. Desde novembro, Molon fez alterações no texto na tentativa de adequar a proposta ao interesse do governo, de prestadores de serviço na web, de entidades da sociedade civil e dos próprios parlamentares.

Um dos pontos mais polêmicos é a neutralidade da rede. O item determina que as empresas provedoras de internet não poderão oferecer planos de acesso com distinção de conteúdo, que só permitam aos usuários utilizar, por exemplo, e-mail, redes sociais ou vídeos. A crítica do PMDB a este aspecto é que a determinação impede a venda de pacotes de dados com diferentes velocidades de internet.

Molon acrescentou trecho que impede a interferência no modelo de negócio das empresas, para continuar sendo autorizada a venda de velocidades de internet diferentes.

Outro item polêmico prevê que um decreto poderá obrigar a instalação de data centers de empresas de internet no país, a fim de assegurar que dados de usuários fiquem guardados no Brasil.

"Há manifestação de um único partido [o PMDB] em relação à neutralidade, mas todos os demais manifestaram apoio ao relatório. Alguns poucos têm divergências em relação aos data centers. Mas tirando essa questão, a grande maioria é a favor do relatório como está", declarou o relator.

Privacidade

O Marco Civil determina que o sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de um ano. Isso, no entanto, deve ser feito em ambiente controlado, com preservação da intimidade, honra e imagem dos envolvidos. A disponibilização dos registros só pode ocorrer mediante ordem judicial.

O texto também garante que conteúdos publicados na internet que possam ferir a honra de indivíduos podem ser levados a juizados especiais, a fim de que sejam retirados do ar com mais celeridade.

Provedores de internet podem ser responsabilizados pela publicação, por terceiros, de conteúdos de nudez e sexo que não tenham a autorização dos participantes. A responsabilização só ocorrerá, no entanto, se o conteúdo não for retirado após notificação feita pelo ofendido ou seu representante legal.

Fonte: Néri, Felipe . "Câmara deve votar Marco Civil da Internet mesmo sem apoio do PMDB." Política. N.p., n.d. Web. 17 Feb. 2014. <http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/02/camara-deve-votar-marco-civil-da-internet-mesmo-sem-apoio-do-pmdb.html>.